Pena de morte para terroristas é aprovada em comitê

O Comitê Ministerial de Legislação aprovou, neste domingo, um projeto de lei que institui a pena de morte para terroristas, apesar da opinião da procuradora-geral Gali Baharav-Miara de que haveria um “impedimento legal” para votar a lei antes de uma reunião do Gabinete de Segurança Nacional discutisse se a penalidade realmente cria dissuasão ou não.

De acordo com o projeto de lei, proposto por Limor Son Har-Melech, do Otzma Yehudit, alguém que “intencionalmente ou por indiferença causa a morte de um cidadão israelense quando o ato é realizado por motivo racista ou ódio a um determinado público … e com o propósito de prejudicar o Estado de Israel e o renascimento do povo judeu em sua pátria”, enfrenta uma sentença de morte, e apenas esta sentença.

Além disso, se tal crime for cometido na região da Samaria e Judeia, essa punição será aplicada em tribunais militares, mesmo que a decisão não seja unânime, e a punição não pode ser atenuada depois de finalizada em um tribunal regional. A lei será levada para aprovação preliminar na Knesset, nesta quarta-feira.

O Gabinete de Segurança Nacional vai debater a proposta antes de sua primeira leitura no plenário. De acordo com a seção explicativa, “o objetivo desta lei é cortar o terror em sua fonte e criar uma forte dissuasão. Não haverá mais prisões ‘all inclusive’. Não mais permitir que terroristas saiam livres depois de metade de seu tempo de prisão”.

A lei não especifica qual método seria usado para executar a pena capital. Além disso, devido à disposição que exige que o crime seja cometido “com o objetivo de prejudicar o Estado de Israel e o renascimento do povo judeu em sua terra natal”, provavelmente não se aplicaria a judeus que assassinam palestinos.

Segundo o parecer da procuradora-geral, a lei não cumpre os requisitos constitucionais, uma vez que segundo posições de autoridades de segurança no passado, em contextos semelhantes, a punição proposta não conduz efetivamente à dissuasão.

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A procuradora-geral também opinou que, em geral, a pena de morte não deve ser usada e ainda mais como uma punição necessária, uma vez que é irreversível se ficar claro que a sentença foi equivocada.

Além disso, a pena de morte suscitaria duras críticas em todo o mundo, já que Israel é considerado, desde 2008, como um país que de fato eliminou a pena de morte.

Finalmente, a parte sobre a região da Samaria e Judeia é inaplicável, já que a lei israelense não se aplica lá, e o soberano lá não é a Knesset, mas o Comando Central das FDI. Tal legislação poderia significar que Israel estaria aplicando sua lei à região e poderia ser vista internacionalmente como um passo para mudar o status da área, escreveu a procuradora-geral.

O projeto de lei é uma promessa de campanha do Otzma Yehudit e de seu presidente, o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir. Membros do Yisrael Beytenu, um partido atualmente na oposição, também apoiaram tal projeto no passado.

Ben-Gvir revelou em um comunicado no início deste domingo que membros do Likud haviam solicitado que a lei não fosse submetida a votação na reunião de domingo, a fim de seguir a diretiva da procuradora-geral.

“Temos um acordo explícito de coalizão com o Likud de que a proposta de lei vai surgir, acho difícil acreditar que o Likud não cumprirá o acordo”.

A Anistia Internacional de Israel condenou a aprovação da lei pelo comitê ministerial, argumentando que a sentença de morte é “cruel, desumana e humilhante”.

“A redação da lei, que prevê a pena de morte para pessoas que atacaram civis ‘com o objetivo de prejudicar o Estado de Israel e o renascimento do povo judeu em sua pátria’, esclarece que aqui está uma tentativa de criar uma distinção na lei de base nacionalista-étnico-política entre agressores de cidadãos, e assim torna a lei uma lei de apartheid, que é um crime contra a humanidade, além de ser vergonhosa e indigna pela exigência de pena de morte”, disse a Anistia Internacional em um comunicado.

“É importante lembrar o contexto desta lei: mais uma peça no quebra-cabeça do golpe de estado legal que pretendia apagar e atropelar os mecanismos finais que tentaram de tempos em tempos defender os direitos humanos de minorias e grupos enfraquecidos. Este é um golpe de estado legal que nasceu na ideia distorcida da supremacia judaica e pretende legitimá-la”, disse a organização.

Fonte: The Jerusalem Post
Foto: Chaim Tzach (GPO)